Como a doutrina fundamenta as decisões judiciais e influenciam o Direito

No universo jurídico, é comum encontrarmos referências a autores filosóficos, doutrinadores e juristas em sentenças, acórdãos ou peças processuais. Mas por que esse hábito é tão relevante? Além de conferir peso às argumentações, essas indicações exercem um papel fundamental na construção de decisões sólidas e bem fundamentadas, que atendam aos princípios da administração pública, como a legalidade e a imparcialidade nos processos, além disso, a lei precisa ser interpretada à luz de cada caso concreto, e isso nem sempre é simples pois demanda interpretação e aplicação que considere os valores, princípios do ordenamento jurídico, realidade social e uma solução justa e equitativa.

O Direito, como ciência social aplicada, tem suas raízes profundamente conectadas à filosofia. Autores como Aristóteles, Kant e Hobbes discutiram conceitos essenciais, como justiça, liberdade e o contrato social, que moldaram o pensamento jurídico moderno. Citar esses autores em peças jurídicas não é apenas um ato de erudição; é uma maneira de conectar decisões atuais às fundações históricas basilares do Direito. Referenciar autores filosóficos em sentenças ou peças jurídicas também servem para mostrar como questões aparentemente contemporâneas já foram objeto de reflexão séculos atrás. Por exemplo, as discussões sobre ética e moral em processos criminais muitas vezes recorrem aos princípios kantianos, que priorizam a dignidade humana como fundamento da ação.

Autores renomados no campo jurídico, como Hans Kelsen e Pontes de Miranda, são frequentemente utilizados para embasar interpretações legais. A Teoria Pura do Direito de Kelsen, por exemplo, é um marco que ajuda a compreender a norma jurídica em sua essência, tornando sua citação em peças judiciais uma ferramenta de substituição. Ou seja, a teoria de Kelsen oferece um arcabouço teórico que permite ao advogado construir uma argumentação mais robusta e convincente, aumentando a probabilidade de que seu ponto de vista seja acolhido pelo juiz.

A citação de doutrinadores em decisões judiciais é fundamental para o desenvolvimento jurisprudencial, uma vez que contribui para a criação de precedentes e oferece um norte interpretativo para casos futuros. Ao mencionar autores renomados como Clóvis Beviláqua, os magistrados reforçam a solidez de suas decisões, amparadas em perspectivas doutrinárias consolidadas. É nesse contexto que se destaca a importância do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), o qual atribui ao juiz a liberdade de interpretar a lei e aplicar o direito ao caso concreto, desde que sua decisão seja fundamentada. A lei, por si só, nem sempre é suficiente para solucionar todas as questões jurídicas, demandando essa interpretação judicial, que pode ser enriquecida pela análise de diversas fontes, incluindo a doutrina.

No Brasil, a doutrina desempenha um papel de destaque, especialmente em um sistema de tradição romano-germânica, onde a lei escrita (Fontes Formais) é a principal fonte do Direito. Sentenças e acórdãos recorrem frequentemente a autores consagrados para suprir lacunas legislativas ou interpretações específicas de normas.

Citações em decisões judiciais também são usadas como forma de legitimar o posicionamento do magistrado. Isso ocorre porque, ao apoiar-se em doutrinadores reconhecidos, a decisão ganha um caráter técnico e imparcial, evitando críticas de subjetividade. Já no ambiente acadêmico, o estudo de autores filosóficos, doutrinadores e juristas é essencial para o desenvolvimento do pensamento crítico. Os alunos de Direito aprendem a construir argumentos sólidos e dialogar com diferentes correntes de pensamento, habilidades indispensáveis ​​para sua futura atuação profissional, nesse sentido a citação de autores em peças jurídicas é, muitas vezes, uma extensão direta do que se aprende na graduação, pois, reforça a importância entre teoria e prática, preparando os estudantes para enfrentarem questões complexas de maneira fundamentada e bem embasada.

No cenário jurídico atual, cada vez mais globalizado, a utilização de autores de diferentes áreas do conhecimento, como economia e sociologia, complementa a visão puramente legalista. Essa interdisciplinaridade enriquece as decisões e promove um Direito mais adaptado às demandas da sociedade contemporânea. Ao citar autores como John Rawls ou Habermas, juízes e advogados reforçam a dimensão ética e moral de suas argumentações, um aspecto crucial para a flexibilidade social das decisões jurídicas.

Portanto a utilização de autores filosóficos, históricos e jurídicos em peças processuais, sentenças e acórdãos não é apenas uma prática tradicional, mas uma necessidade no campo jurídico. Essa estratégia fortalece argumentações, legitima decisões e conecta a prática forense às suas bases teóricas mais profundas. Para o mundo acadêmico, essa interação entre teoria e prática fomenta o pensamento crítico e prepara os futuros operadores do Direito para desafios cada vez mais complexos.

Referências Bibliográficas

ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco . São Paulo: Abril Cultural, 1984.

BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado . Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1916.

KANT, Emanuel. Fundação da Metafísica dos Trajes . Lisboa: Edições 70, 2007.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito . São Paulo: Martins Fontes, 1998.

RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça . São Paulo: Martins Fontes, 2002

O Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071/1916), cuja elaboração teve como principal autor Clóvis Beviláqua, representou um marco na história do direito civil brasileiro. Beviláqua, em sua obra ‘Código Civil Brasileiro interpretado’, aprofundou a análise das disposições legais e ofereceu subsídios importantes para a sua aplicação.