Em matéria publicada na veja.abril, em 25 de outubro de 2025, foi noticiada a primeira indenização por direitos autorais contra um chatbot nos Estados Unidos, um marco significativo para o futuro da inteligência artificial e da propriedade intelectual. Este evento ressalta a crescente necessidade de discutir e estabelecer limites claros para o uso de conteúdo protegido por direitos autorais por sistemas de IA.
A Anthropic, criadora do chatbot Claude, aceitou pagar 1,5 bilhão de dólares para encerrar um processo movido por milhares de escritores, em sua maioria norte-americanos e britânicos, que acusavam a empresa de usar suas obras sem autorização para treinar a inteligência artificial. A ação começou, no ano passado, com três autores –Andrea Bartz, especializada em thriller, Charles Graeber e Kisk Wallace Johnson, conhecidos por obras de não ficção. Muitos são membros do sindicato Authors Guild. Não demorou para que o trio virasse representante de um grupo maior de artistas descontentes com as empresas de Inteligência Artificial.
Estima-se que cerca de 500 mil livros tenham sido incluídos nesse treinamento, baixados de repositórios piratas como LibGen e Pirate Library Mirror, sem nenhum tipo de licença. O juiz William Alsup, responsável pelo caso, até reconheceu que o uso de material protegido por direito autoral em treinamento de IA poderia ser enquadrado como “fair use” (em português, uso justo), mas considerou ilegal a forma como a empresa obteve os textos.
A indenização prevê o pagamento médio de 3 mil dólares por livro. A Anthropic também terá de apagar dos servidores todas as cópias piratas. O caso marca um precedente importante, pois mostra que mesmo as big techs terão de negociar com criadores de conteúdo. A decisão reacende o debate global sobre como conciliar inovação tecnológica e proteção dos direitos autorais em um cenário em que milhões de obras digitais já circulam em bases abertas e ilegais. “É o primeiro caso de recuperação de direitos autorais em tempos de IA”, comemorou o advogado de acusação, Justin Nelson.
O Debate no Brasil: Projetos de Lei e a Questão Autoral na IA
A discussão sobre a regulamentação da Inteligência Artificial e a proteção dos direitos autorais também está em pleno andamento no Brasil, com projetos de lei que buscam equilibrar a inovação tecnológica e a remuneração justa aos criadores.
O principal projeto em discussão é o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial no país. A versão aprovada pelo Senado Federal (em dezembro de 2024, seguindo para a Câmara dos Deputados) possui uma seção específica sobre direitos autorais. O texto aprovado, em grande parte, resistiu às pressões do setor privado e garantiu a proteção autoral, estabelecendo que um sistema de IA generativa deve:
- Remunerar os titulares de direitos autorais e conexos pelos conteúdos utilizados em processos de mineração, treinamento ou desenvolvimento do sistema, especialmente quando há finalidade comercial.
- Garantir o direito de proibição aos titulares de obras, que podem vetar a utilização de seus conteúdos no desenvolvimento de sistemas de IA, caso não se enquadre nas hipóteses de exceção permitidas.
Existe um intenso debate sobre a viabilidade técnica da remuneração, com a indústria de IA argumentando que é quase impossível rastrear a contribuição específica de cada obra no treinamento dos modelos. Apesar disso, a postura do legislativo brasileiro tem sido de defesa do direito de autor (e não apenas de copyright), buscando garantir que quem utiliza obras pré-existentes para criar um novo valor — a IA — deva licenciar e remunerar os criadores.
Outro projeto relevante é o PL 1473/2023 (em análise na Câmara), que visa, entre outros pontos, obrigar as empresas de IA a oferecer uma ferramenta que permita a proteção dos direitos autorais.
Em resumo, a decisão nos EUA fortalece a posição dos criadores no Brasil, que veem no PL 2.338/2023 e em propostas correlatas a chance de estabelecer regras claras de transparência e remuneração, garantindo que o avanço da IA não ocorra às custas da propriedade intelectual e da cultura nacional
