Vulnerabilidade Não Tem Gênero: Quando a Lei Maria da Penha Protege um Idoso

No âmbito da proteção jurídica da pessoa idosa e das vítimas de violência doméstica, surge uma recente e relevante decisão em âmbito paulista que amplia o alcance das medidas protetivas de urgência. A 2ª Vara Criminal de Osasco aplicou analogicamente as disposições da Lei 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — para proteger um idoso vítima de agressão e apropriação indevida de bens por parte de sua esposa e de um filho. Veja-se que este cenário apontado apresenta não apenas a fragilidade da vítima, mas também o uso estratégico das normas processuais para garantir efeitos práticos de proteção.
Nesta coluna, aprofundaremos: (i) o âmbito normativo; (ii) a fundamentação para aplicação analógica; (iii) os efeitos práticos da medida; (iv) as implicações na prática forense; (v) cuidados e limites desse uso; e (vi) as recomendações para a advocacia de defesa e de atuação em favor da vítima idosa.

Marco Normativo das Medidas Protetivas de Urgência

A Lei Maria da Penha e seu escopo original

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) foi instituída para punir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Seu núcleo normativo prevê, entre outros mecanismos, medidas protetivas de urgência capazes de impedir o agravamento da violência, assegurar a integridade física, psíquica e patrimonial da vítima e interromper o ciclo de agressão.

O Estatuto do Idoso e outras normas correlatas

No que tange ao idoso, a Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) assegura que “as pessoas idosas têm direito à proteção pelo Estado, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, assegurando a participação ativa na sociedade” (art. 3º) e que medidas de proteção devem ser adotadas sempre que seus direitos estiverem ameaçados ou violados (art. 43).
Ademais, o Código de Processo Penal (CPP), ao dispor no art. 313 que se equiparam “crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência”, abre caminho para enquadramento jurídico que ultrapassa o âmbito feminino.

Fundamentação da Aplicação Analógica das Medidas Protetivas

O que significa “aplicação analógica”?

Aplicar analógica ou extensivamente a Lei Maria da Penha significa adotar as medidas protetivas previstas para mulheres em cenário de violência doméstica/familiar em hipóteses análogas, aqui envolvendo vítima idosa. Essa técnica permite utilizar o “modelo” da norma original para casos que não estavam expressamente previstos, mas se encaixam em lógica, finalidade e contexto de vulnerabilidade.

Por que a decisão de Osasco adotou essa via?

Na decisão da 2ª Vara Criminal de Osasco, a juíza considerou:

• A condição de vulnerabilidade do idoso, com saúde fragilizada, desproteção alimentar e financeira.
• A existência de elemento de relação doméstica ou familiar, moradia conjunta com a agressora e convivência íntima de fato, o que enquadra o relacionamento no âmbito de violência doméstica.
• O respaldo no art. 313 do CPP e no art. 43 do Estatuto do Idoso para equiparar a situação às hipóteses de violência doméstica familiar.
  Assim, entendeu-se que as medidas eram aptas para garantir proteção imediata, impedindo contato, afastando a agressora e protegendo o patrimônio da vítima.

Limites e requisitos dessa analogia

Embora possível, a analogia exige cautela: deve haver claro vínculo de convivência doméstica/familiar, situação de vulnerabilidade da vítima (idoso, enfermo, etc.), e risco iminente à integridade física, psíquica ou patrimonial. A medida não transforma à priori o sexo feminino como única vítima, mas amplia a proteção dentro dos limites do sistema jurídico.

Efeitos Práticos da Medida Protetiva de Urgência para Idoso

Medidas efetivadas na decisão

Na referida decisão, foram deferidas as seguintes providências:

• Afastamento da agressora (esposa) e do filho dela da residência do idoso.
• Estabelecimento de distância mínima de 100 metros entre a vítima e os responsáveis pela agressão. (
• Proibição de qualquer contato (inclusive digital) entre a agressora/filho e o idoso.

Importância na prática forense

Essas medidas têm relevância imediata porque:

• Impedem o ciclo de agressão ou de coação que poderia amplificar-se devido à fragilidade da vítima.
• Protegem o patrimônio e a autonomia da vítima idosa, aspecto nem sempre considerado em casos tradicionais de Lei Maria da Penha.
• Demonstram evolução jurisprudencial frente ao tratamento de violência doméstica que incorpora outros grupos vulneráveis além da mulher.

Impactos na tutela de urgência

A tutela de urgência — que busca efeito imediato — torna-se instrumento essencial para garantir que o idoso não permaneça em situação de risco ou exploração. O êxito da medida requer eficácia de comunicação à vítima, fiscalização das restrições e eventual monitoramento.

Implicações para Advocacia da Vítima e da Defesa

Atuação em favor da vítima idosa

• Verificar vínculo de convivência doméstica ou familiar com o agressor / a — comprovar residência, dependência econômica ou afetiva.
• Documentar fragilidade da vítima: saúde debilitada, dependência, provas de abandono, subtração de bens ou valores.
• Formar pedido de medida protetiva de urgência com base no art. 22 da Lei Maria da Penha (capacidade instrumental) e fundamentar analogia com Estatuto do Idoso e CPP art. 313.
• Requerer afastamento, proibição de contato, limitação de aproximação, bloqueio de contas, dentre outras medidas patrimoniais.

Atuação da defesa dos acusados

• Verificar legalidade e pertinência da aplicação analógica: ausência de vínculo doméstico/familiar pode ser argumento para questionamento.
• Avaliar a proporcionalidade das medidas protetivas e sua duração, contestando eventual excesso ou gravame.
• Promover produção de provas que demonstrem ausência de risco iminente ou dependência econômica inexistente.

Cuidados e Limites na Aplicação Analógica

Atenção à literalidade e finalidade normativa

A analogia não transfere todos os mecanismos da Lei Maria da Penha sem critérios: deve se observar a compatibilidade entre o tipo de relação (doméstica/familiar) e a vulnerabilidade da vítima (idoso, enfermo, etc.). A aplicação automática pode ser questionável se ausente o elemento de convivência íntima ou dependência.

Risco de banalização ou “expansão indefinida”

Há o risco de que a norma originalmente concebida para violência contra a mulher perca sua especificidade se aplicada indiscriminadamente. A jurisprudência recente exige que as circunstâncias sejam claramente excepcionais e bem delineadas.

Necessidade de monitoramento e efetividade

De nada adianta a concessão da medida protetiva se não houver fiscalização ou meios de acompanhamento. Definir distância mínima, proibição de contato e meios digitais são essenciais, mas devem ser executados. A decisão de Osasco fixou distância de 100 metros e vedou contato digital — medidas práticas que merecem atenção.

Reflexões finais

A decisão proferida em Osasco revela um raro equilíbrio entre técnica e humanidade: demonstra que o Direito, quando atento à realidade social, é capaz de se adaptar para proteger quem mais necessita. Ao aplicar, por analogia, as medidas protetivas da Lei Maria da Penha a favor de uma vítima idosa, o Judiciário reconhece que a vulnerabilidade não tem gênero — e que o combate à violência doméstica e familiar exige uma interpretação sensível, coerente com os princípios constitucionais da dignidade humana e da proteção integral.
Para a advocacia, abrir-se-á um novo campo de atuação — tanto para garantir proteção imediata ao idoso quanto para interpretar com cautela essa extensão normativa e resistir a possíveis excessos.
Em síntese, a extrapolação da norma não é ilimitada, mas exige: (i) vínculo familiar/doméstico; (ii) condição de vulnerabilidade da vítima; (iii) risco atual ou iminente; e (iv) medidas concretas de afastamento, proibição de contato e patrimonialização. Observados esses requisitos, a tutela jurisdicional se torna instrumento eficaz para restaurar a dignidade e proteger o idoso.
Este entendimento agora reforçado deve orientar o planejamento estratégico de petições, recursos e assessoria jurídica para as vítimas idosas de violência doméstica ­— garantindo que o direito alcance quem dele necessita.

Confira aqui a decisão na íntegra.

Referências Bibliográficas

BRASIL.LCria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 ago. 2006.

BRASIL. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 out. 2003.

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, RJ, 13 out. 1941.

IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família. Justiça de São Paulo aplica medidas protetivas da Lei Maria da Penha em caso de violência contra idoso. Disponível em: https://ibdfam.org.br/noticias/13375. Acesso em: 4nov. 2025.

JURINEWS. Juíza aplica Maria da Penha em protetiva de urgência concedida a idoso contra sua mulher. Disponível em: https://jurinews.com.br/destaques-ultimas/juiza-aplica-maria-da-penha-em-protetiva-de-urgencia-concedida-a-idoso-contra-sua-mulher/. Acesso em: 4 nov. 2025.

A VOZ DO IDOSO. Em caso raro, Justiça aplica medida protetiva a idoso contra sua mulher de forma análoga à Lei Maria da Penha. Disponível em: https://avozdoidoso.com.br/noticias/em-caso-raro-justica-aplica-medida-protetiva-a-idoso-contra-sua-mulher-de-forma-analoga-a-lei-maria-da-penha/. Acesso em: 4 nov. 2025.

JUSBRASIL. Aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha ao idoso: é possível? Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/aplicacao-das-medidas-protetivas-de-urgencia-previstas-na-lei-maria-da-penha-ao-idoso-e-possivel/121814206. Acesso em: 4 nov. 2025.

WIKIPÉDIA. Lei Maria da Penha. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_Maria_da_Penha. Acesso em: 5 nov. 2025.