Em notícia publicada no portal Migalhas, o advogado Fabricio Assad se mostra indignado com a disparidade de decisões proferidas pela 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em dois casos semelhantes nos quais figura como corréu. A situação, considerada um “escândalo jurídico” pelo causídico, coloca em xeque a coerência e a previsibilidade do sistema judicial no TJ/SP.
Em ambos os casos, Assad solicitou o benefício da gratuidade da justiça. No entanto, em um dos processos, o pedido foi deferido, enquanto no outro foi negado. O que mais chamou a atenção do advogado foi o fundamento utilizado para o indeferimento no segundo caso: o fato de ele “ostentar a nobre profissão de advogado”.
Em seu recurso, Assad argumenta que as decisões contraditórias fragilizam a credibilidade da Justiça.
Atualmente a interpretação da lei na jurisprudência muda mais rápido que resultado de jogo de futebol”, afirma. “Na atual conjuntura, aos advogados não basta fundamentar legalmente, mas sim, torcer que o julgador esteja de bom humor, rezar para o Exu, um trevo de 4 folhas, ou qualquer coisa que possa influenciar a balança da ‘justiça’ – nesta decisão um conceito relativo – ao invés de esperar pela aplicação da lei com coerência e previsibilidade. LAMENTÁVEL
Dr. Fabricio AssadPara comprovar sua situação de insegurança jurídica, Assad apresenta diversos argumentos:
- Saldo devedor de R$ 17 mil reais e limite de cheque especial estourado em R$ 7.047,98.
- 20 execuções em seu nome, que somam quase R$ 1 milhão, muitas delas em razão de deserção.
- Bloqueio de todos os seus bens.
- Valor das demandas que responde supera em três vezes o valor de seu patrimônio.
O advogado também cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afirma que a concessão da gratuidade da justiça não exige estado de penúria e que a posse de bens imóveis não impede a concessão do benefício.
Diante da flagrante incoerência das decisões, Assad solicita que o TJ-SP revise o caso e conceda o benefício da gratuidade da justiça.
A situação coloca em pauta questões importantes sobre a segurança jurídica e a coerência do sistema judicial de forma geral. Como garantir que casos semelhantes sejam tratados de forma igualitária? Qual o papel da jurisprudência na promoção da previsibilidade das decisões?
Leia o recurso.Processo: 1008678-81.2020.8.26.0132
