Últimas Legislação
Sancionada a lei que limita e estabelece escolha de foro em ações judiciais
Texto sancionado proíbe definição aleatória de foro em contratos civis.
Redefinindo a Sociedade: O novo Código Civil brasileiro propõe eliminar a definição de casal como “homem e mulher”
Entenda quais as mudanças mais relevantes.
