Em um passo crucial para fortalecer o direito à ampla defesa e o devido processo legal, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, na última segunda-feira (15/4), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que será encaminhada ao Congresso Nacional. A PEC visa garantir, de forma expressa e definitiva, o direito da advocacia à sustentação oral em todas as fases decisivas dos processos judiciais em todo o país, com ênfase no Supremo Tribunal Federal (STF).
A iniciativa da OAB se configura como resposta a um impasse recente no STF quando em uma sessão da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal, presidida por Moraes negou sustentação oral ao jovem advogado Gustavo Mascarenhas, em um agravo regimental.
Na ocasião o magistrado invocou o regimento interno do STF ao recusar o pleito. Integrante do Conselho Federal da OAB, Alberto Toron, 65 anos, pediu a palavra. E argumentou que a Lei nº 14.365/22 regulou a matéria em sentido oposto ao regimento interno do Supremo. Por essa ótica, Mascarenhas poderia falar.
“Ambas as leis tratam do mesmíssimo assunto, só que uma é posterior à outra”, ponderou Toron, argumentando que a lei aprovada por último deveria prevalecer.
Moraes tentou interrompê-lo e pôr fim ao assunto: “Agradeço, doutor”. Toron prosseguiu: “Esse critério da cronologia deveria prevalecer”.
O ministro, então, retomou a palavra: “Doutor, por favor… Prevalece o princípio da especialidade que rege a lei, rege o regimento do Supremo Tribunal Federal. Se toda vez que houver um agravo regimental, Vossa Excelência, sabendo que não há sustentação oral, vier à tribuna, nós realmente vamos complicar a questão. Já é pacífico isso”.
Toron finalizou: “Subo à tribuna, com todo o respeito, para dizer uma última coisa: este tema é da maior relevância. O tribunal só se eleva ouvindo outras vozes”.
Em abril de 2022, atendendo a um pedido da entidade, o presidente do Supremo, ministro Roberto Barroso, aprovou a alteração do regimento interno para determinar que os julgamentos de ações penais fossem realizados de forma presencial, com a possibilidade de sustentação oral pelos advogados.
No entanto, a decisão do ministro Barroso vem sendo desrespeitada em diversos julgamentos, especialmente em casos de agravos. Essa situação gerou grande insatisfação na comunidade jurídica, que considera a sustentação oral um elemento essencial para o exercício do direito à ampla defesa e para o contraditório.
Ampla defesa e contraditório em jogo
A PEC da OAB busca alterar o artigo 133 da Constituição Federal, incluindo a frase: “a advocacia terá o direito à sustentação oral em todas as fases decisivas do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões.” Essa redação visa garantir, de forma inequívoca, a obrigatoriedade da sustentação oral em todos os momentos cruciais do processo, assegurando aos advogados a oportunidade de defender seus clientes de forma plena e eficaz.
Fortalecendo a justiça e o direito à ampla defesa
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destaca a importância da PEC para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e para a garantia dos direitos dos cidadãos. “A sustentação oral é um direito fundamental da advocacia e um instrumento essencial para a construção de um processo justo e imparcial. É inadmissível que esse direito seja tolhido, especialmente em instâncias superiores como o Supremo Tribunal Federal”, afirma Simonetti.
A aprovação da PEC pela OAB é um passo fundamental para colocar fim ao impasse no STF e para garantir que o direito à ampla defesa e o devido processo legal sejam plenamente respeitados em todo o país. A expectativa é que o Congresso Nacional acolha a proposta e a tramite com a devida celeridade, assegurando à advocacia brasileira o direito à sustentação oral em todas as fases decisivas dos processos judiciais.
Contexto do imbróglio:
- Abril de 2022: O presidente do STF, ministro Roberto Barroso, aprova alteração no regimento interno para garantir sustentação oral em ações penais.
- Descumprimento da decisão: A decisão do ministro Barroso vem sendo desrespeitada em diversos julgamentos, principalmente em casos de agravos.
- Insatisfação da comunidade jurídica: Advogados e especialistas criticam a falta de sustentação oral e defendem seu papel crucial para a ampla defesa e o contraditório.
- PEC da OAB: A entidade propõe emenda à Constituição para garantir expressamente o direito à sustentação oral em todas as fases decisivas do processo, sob pena de nulidade das decisões.
- Objetivo da PEC: Fortalecer o Estado Democrático de Direito, garantir os direitos dos cidadãos e colocar fim ao impasse no STF.
A PEC da OAB representa um marco importante na luta pela garantia da ampla defesa e do devido processo legal no Brasil. A aprovação da proposta pelo Congresso Nacional é fundamental para assegurar os direitos da advocacia e fortalecer a justiça brasileira.
