Tag: Direito

Senado analisa propostas de redução da jornada de trabalho

A proposta abre a possibilidade de gerar novos postos de trabalho.

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Município não pode legislar sobre circulação de animais em condomínios, decide TJSP

Limites e Competências na Regulação da Circulação de Animais em Condomínios

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A Lei e o Poder, o que essa série nos ensina?

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Bruno Amaro Bruno Amaro