Judiciário

Justiça de SP autoriza inclusão do termo não binário em registro civil

Medida permite inclusão dos termos agênero, não-binário, e/ou não especificado no campo "sexo" dos registros civis

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Município não pode legislar sobre circulação de animais em condomínios, decide TJSP

Limites e Competências na Regulação da Circulação de Animais em Condomínios

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Advogado se revolta com decisões opostas no TJ/SP: “tem que rezar pra Exu”

Desembargador negou gratuidade ao advogado afirmando que "ostenta nobre profissão".

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