Judiciário

Município não pode legislar sobre circulação de animais em condomínios, decide TJSP

Limites e Competências na Regulação da Circulação de Animais em Condomínios

Direito Com Amor

STJ: Testemunhos indiretos não são mais suficientes para levar caso a júri

Colegiado manteve decisão monocrática que impronunciou réus após suspeitas não corroboradas por outras provas materiais.

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Declaração de hipossuficiência basta para acesso à Justiça gratuita, decide TST

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu nesta segunda-feira (16/12) a tese sobre concessão de Justiça gratuita a quem…

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